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- TERMOS FINAIS
Caso alguma das disposições aqui descritas, venha a ser considerada nula ou por qualquer forma ineficaz, por decisão judicial proferida por autoridades competentes, tal invalidade não afetará restantes disposições.
A falta de exigência pela Louresgrafica-Sociedade de Artes Graficas e Encardenação Lda em determinado momento, do cumprimento de qualquer uma das obrigações do utilizador, não implica uma renúncia a quaisquer outros direitos.
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.